Questões de Concurso Para prefeitura de aroeiras - pb

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher:

I – A violência cometida no âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II – A violência cometida no âmbito da família, compreendida como o grupo formado somente por indivíduos com laços consanguíneos.

III – A violência cometida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

Assinale a alternativa que indica a definição de pessoa idosa conforme o Art. 2 da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94.

A Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, articulando ações e serviços de saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Considerando a Lei supracitada e suas atualizações, são serviços oferecidos pela Rede de Atenção Psicossocial, EXCETO:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

A família, independentemente do modelo que assuma, é compreendida como agente socializador do ser humano capaz de responder pela proteção social dos seus membros e, por isso, também requer proteção social do Estado. Nesse sentido, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, o serviço de Proteção de Atendimento Integral à Família (PAIF) tem como orientações técnicas, EXCETO.