Questões de Concurso Para prefeitura de caturité - pb

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.

A estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.

Os servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.

Os servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

Criada diretamente por lei específica.

A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.

Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.

Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.

Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.

escrita, histórica, outorgada, flexível e analítica.

escrita, histórica, democrática, super-rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, rígida e sintética.

escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, flexível e sintética.