No âmbito do processo administrativo, nos termos
da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma
automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto
às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal.