Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada:
Em certo município, a prestação do serviço público
de transporte urbano de passageiros, de
responsabilidade municipal, é prestado por uma
empresa privada, que assinou contrato de prestação de
serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na
modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a
modalidade de execução do referido serviço é: