Questões de Concurso Para prefeitura de são francisco - pb
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Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:
I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Estão CORRETAS:
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, “Sobre a perda do Cargo Público”, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, “ Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:
Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA