Questões de Concurso para CGU

Q3442

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3442 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

B

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

C

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

D

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

E

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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Q3438

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3438 Auditoria

Quando o Auditor Independente verificar a existência de efeitos que, isolada ou conjugadamente, forem de tal relevância que comprometam o conjunto das demonstrações contábeis, deve emitir parecer

A

sem ressalva.

B

com abstenção de opinião por limitação na extensão.

C

adverso.

D

com ressalva.

E

com abstenção de opinião por incertezas.

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Q3437

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3437 Auditoria

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, o Parecer emitido pelos Auditores Independentes pode receber as seguintes classificações, exceto:

A

parecer sem ressalva.

B

parecer com ressalva.

C

parecer adverso.

D

parecer com abstenção de opinião por limitação na extensão.

E

parecer contrário.

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Q3432

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3432 Administração Financeira e Orçamentária

Em um Balanço Financeiro em que nos ingressos extraorçamentários consta a rubrica Restos a Pagar com valores diferentes de zero, é correto afirmar que a rubrica demonstra

A

o montante de recursos recebidos para o pagamento de restos a pagar no exercício.

B

os restos a pagar não-processados inscritos no exercício.

C

o montante de restos a pagar pagos no exercício.

D

o montante de restos a pagar inscritos no exercício.

E

o montante de restos a pagar cancelados no exercício.

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Q3430

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3430 Contabilidade Pública

A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que

A

o registro contábil da receita será realizado de acordo com as especificações da Lei Orçamentária Anual.

B

os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.

C

as operações não compreendidas na execução orçamentária que resultem débitos ou créditos de natureza fi nanceira serão também objeto de registro contábil.

D

os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.

E

deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentários vigentes.

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Q3429

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3429 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Com relação aos estágios da despesa pública, identifi que a opção incorreta.

A

A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

D

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

E

O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

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Q3426

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3426 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.

A

Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

B

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

C

Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

D

Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.

E

O principal critério de classifi cação é o institucional.

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Q3425

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3425 Direito Administrativo

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

A

não-remunerada, até o limite de três meses.

B

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

E

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

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Q3424

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3424 Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

A

débito com o erário.

B

prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

C

indenização decorrente de condenação de natureza penal.

D

ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

E

não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

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Q3423

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3423 Direito Administrativo

A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á

A

a pedido do próprio servidor.

B

em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

C

a juízo da autoridade competente.

D

quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

em virtude da extinção do cargo.

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Q3422

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3422 Direito Administrativo

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

comprovação de ausência de condenação penal.

B

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

aptidão física e mental.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezoito anos.

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Q3421

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3421 Direito Administrativo

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

A

30 anos, sem prorrogação.

B

20 anos, com uma prorrogação de igual período.

C

15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

D

10 anos, com uma prorrogação de igual período.

E

25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

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Q3420

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3420 Direito Administrativo

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

A

precedida de licitação pública.

B

objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

C

precariedade de seu objeto.

D

revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

formalizada mediante contrato de adesão.

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Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q3418

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3418 Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

B

duração de até 60 meses.

C

duração defi nida em cada edital de licitação.

D

duração de um ano.

E

duração de até 24 meses.

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Q3415

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3415 Direito Constitucional

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

A

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

B

A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

C

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

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Q3414

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3414 Direito Constitucional

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

E

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q3413

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3413 Direito Administrativo

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

A

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

B

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

C

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

D

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

E

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q3412

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3412 Direito Administrativo

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

A

licença.

B

permissão.

C

autorização.

D

concessão.

E

aprovação.

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Q3411

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3411 Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

B

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

C

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

D

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

E

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

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