Questões de Concurso
Para aneel
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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de
regência ao diretor- geral da ANEEL, está a responsabilização
solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a
resolver pendências entre agentes econômicos do setor de
energia elétrica podem ser públicas.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL
não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar
vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre
as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito
administrativo, pelo poder concedente.
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