Conforme o Art. 18º da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à
liberdade de pensamento, de consciência e de
religião e este direito implica
Q1807958Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o dever de
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária é de