Questões de Concurso Para tce-sp

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Q861671 Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8° , que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em até
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Q861670 Direito Financeiro
A fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se
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Q861669 Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como
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Q861668 Direito Financeiro
No que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde à
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Q861667 Legislação Federal
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre
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Respostas
286: A
287: D
288: C
289: E
290: D