Questões de Concurso Para prefeitura de ilha de itamaracá - pe

O processo legislativo é importante instituto através do qual é definido um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais as propostas de leis são apresentadas, discutidas, avaliadas, e eventualmente aprovadas ou rejeitadas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I.  O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo, em razão do princípio constitucional de separação dos poderes. II.  Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita. III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei. IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo. V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos:

Considere que em determinado município fictício, existem cento e dez mil habitantes. Assinale a alternativa que indique, respectivamente:
I.    O número do limite máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal; II.  O montante do limite máximo do subsídio dos Vereadores, indicando o número correspondente à porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O montante máximo, em porcentagem da receita do Município, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria estrutura de organização político-administrativa compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e responsabilidades, a própria Constituição atribui competências aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, desde o seu preâmbulo, já afirma o seu compromisso com a promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ao mesmo passo, destina-se a assegurar o exercício dos direitos sociais. Em seu corpo, a Constituição define expressamente que são direitos sociais o que está indicado nas alternativas seguintes, com exceção de uma, que não indica um direito social expressamente declarado pelo texto constitucional. Assinale-a: 

Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os itens a seguir:
I.    A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II.  É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III.  A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:

O direito à propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a seguir e a possível relação entre elas: Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá requisitar para uso propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função social. 

O verbo destacado no fragmento “A data é utilizada” classifica-se como:

Marque a alternativa em que a norma da concordância verbal foi respeitada.

No trecho: “Os números revelam que as denúncias estão ocorrendo, mas também sabemos que nem todo negro que sofre racismo... ”, o conectivo sublinhado expressa uma relação de:

Indique a alternativa correta quanto ao emprego dos pronomes ao substituir os termos destacados.

Assinale a alternativa cujo vocábulo em destaque sofreu, no contexto, uma transição de classe gramatical.

A função sintática do segmento destacado no trecho: “Os números revelam que as denúncias estão ocorrendo”, repete-se em:

Analise os trechos a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e assinale a alternativa não condizente.

No enunciado: “O Brasil tem a maior população negra fora da África...”, o elemento sublinhado pertence a uma classe gramatical diferente do termo destacado em:

No fragmento: “nos lugares aonde chegamos”, a regência do verbo destacado respeita a norma culta como também acontece em:

Nos trechos: “A consciência antirracista” e “ver na televisão super-heróis negros”, tem-se a ortografia correta dos vocábulos grifados, o que ocorre também na alternativa:

No fragmento: “A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal” o emprego das vírgulas, de acordo com a norma culta, justifica-se por isolar:

No período: “nós não precisaríamos proclamar enfaticamente que a vida dos negros importa.”, o elemento sublinhado é morfologicamente semelhante ao da alternativa:

No trecho: “.... para garantir seu espaço na sociedade, que tem sido conquistado em meio a tantas desigualdades.”, a oração em destaque possui semanticamente o valor de:

Nos fragmentos: “... e pela imposição de características negativas e de subalternidade.” e “Precisamos quebrar paradigmas”, os termos destacados permanecem com o mesmo sentido ao serem substituídos, respectivamente, por: