Questões de Concurso Para prefeitura de ilha de itamaracá - pe

“A Psicopedagogia tem como objeto de estudo a aprendizagem humana, como se dá o aprender, suas variações e os fatores implicados, como ocorrem as alterações na aprendizagem e como preveni-las, ou tratá-las”, Bossa (2000). Acerca da relação desse campo com outras áreas de estudo:

Acerca das normas constitucionais do Sistema Tributário Nacional, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( )  A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.

( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.

( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:

Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.

( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:

Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:

I.   A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.

II.  A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.

III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.

IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.

São incorretas as proposições:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não comprometidos, exceto: