Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item que se segue.
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra.
Julgue o item que se segue.
A capacidade contributiva não constitui apenas um
critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento
tributário diferenciado, de modo que seja considerado
como promotor e não como violador da isonomia.
Configura verdadeiro princípio a orientar toda a
tributação, inspirando o legislador e orientando os
aplicadores das normas tributárias.
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso por meio de
medidas judiciais, como a concessão de liminar em
mandado de segurança ou ação judicial que discuta a sua
exigibilidade. Durante a suspensão, o contribuinte fica
temporariamente desobrigado do pagamento do tributo.
Julgue o item que se segue.
Não são absolutos os poderes de que se acham
investidos os órgãos e agentes da administração
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive
em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à
observância de um complexo de direitos e prerrogativas
que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e
aos cidadãos em geral.
Julgue o item que se segue.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não
incide sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes
e dos gerentes-delegados.