Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe

 Julgue o item que se segue.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

 Julgue o item que se segue.

A capacidade contributiva não constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Configura verdadeiro princípio a orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

 Julgue o item que se segue.

O crédito tributário não pode ser suspenso por meio de medidas judiciais, como a concessão de liminar em mandado de segurança ou ação judicial que discuta a sua exigibilidade. Durante a suspensão, o contribuinte fica temporariamente desobrigado do pagamento do tributo.

 Julgue o item que se segue.

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

 Julgue o item que se segue.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.