Questões de Concurso
Para polícia federal
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Não há possibilidade de se constituir comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos relativos ao Ministério da Saúde. Há dois anos, por acordo de lideranças, o Congresso Nacional decidiu suspender esse importante procedimento de investigação para extinguir focos de crise política e, assim, manter a chamada governabilidade.
O que torna mais incompreensível a existência de um mecanismo de corrupção como o apontado no texto é o fato de que, com a adoção do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os recursos federais destinados à saúde foram descentralizados, mediante um procedimento ainda mais aprofundado do que o existente na área de educação.
Fica evidente, a cada caso que se conhece, que a corrupção de maneira geral, assim como na administração pública, em particular, sempre envolve dois pólos, que se sustentam reciprocamente: o corrompido e o corruptor.
Ficou famoso o caso de corrupção em torno da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Como resultados das investigações, entre outros, decretou-se a prisão de um magistrado, Nicolau dos Santos Neto, e a cassação do mandato de um parlamentar, o então senador Luiz Estevão.
Os principais arrolados no esquema de corrupção que existiria no Ministério da Saúde chegaram a ser detidos. Contudo, foram liberados depois de alguns dias, em face de erro formal no processo: pela lei, o Ministério Público e a Polícia Federal não podem proceder a investigações que envolvam a administração pública direta, como é o caso dos ministérios.