Qual princípio vem expresso no Caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, da seguinte
forma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”?
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos,
o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este
princípio é conhecido como:
Observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, qual o
Princípio Fundamental de Contabilidade que é a base indispensável à integridade e à
fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o
patrimônio da entidade pública?