Conforme o disposto na Constituição
Federal de 1988, a administração pública direta
e indireta, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da:
Conforme o estabelecido no Diploma
Constitucional de 1988, no que diz respeito aos
limites do poder de tributar, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: