Questões de Concurso Para prefeitura de carnaúba dos dantas - rn

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Q2373366 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada
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Q2373365 Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em
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Q2373364 Direito Civil
Maria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

À luz do Código Civil de 2002, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
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Q2373363 Direito Civil
Consoante as regras de personalidade e capacidade previstas na atual redação do Código Civil de 2002, é corretor afirmar que 
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Q2373362 Direito Administrativo
De acordo com a atual redação do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente 
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Respostas
496: A
497: C
498: D
499: A
500: C