O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando
na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira
mais eficaz, a função pública, denomina-se
Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos
específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são
Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar
cadastro junto ao banco e, ao solicitarem seu domicílio, ele informou que não possuía e não tinha como
fornecer pois era marítimo. De acordo com o Código Civil, Alevino
Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de
participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter
capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,