Segundo a Portaria nº 888/2021, os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água
que utilizam mananciais superficiais devem realizar monitoramento de Escherichia coli no(s) ponto(s) de
captação de água com periodicidade
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera
de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas,
respectivamente:
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter
ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do
infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá