Questões de Concurso Para trt - 9ª região (pr)

Devido ao atributo da auto-executoriedade, a administração pública pode condicionar a prática de algum ato administrativo ao pagamento de multa.

Todo trabalhador tem direito, de modo gratuito, a assistência concernente a creche e pré-escola aos filhos e dependentes, desde o nascimento até quando completarem 5 anos de idade.

Nas localidades onde houver mais de uma vara do trabalho, haverá um distribuidor, que receberá as ações ajuizadas e as sorteará entre as varas, cumprindo manter os controles dos feitos distribuídos igualitariamente.

As custas devidas no processo do trabalho, cobradas ao final do processo ou quando da interposição de recurso, são calculadas: sobre o valor dado à causa, quando improcedente o pedido; ou sobre o valor da condenação, quando procedente, no todo ou em parte; ou sobre o valor do acordo; sendo delas dispensadas o trabalhador beneficiário de gratuidade judiciária, quando houver requerido a dispensa mediante declaração acostada aos autos, estando delas isentos o Poder Público e o Ministério Público do Trabalho.

Junto ao TST, funcionam o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho.