Questões de Concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q59090

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59090 Direito Constitucional

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q59089

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59089 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

procedimentos em matéria processual.

B

orçamento.

C

produção.

D

desporto.

E

transferência de valores.

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Q58615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58615 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

A

apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

B

à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

C

apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

D

aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

E

à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q58614

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58614 Direito Administrativo

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

A

readaptação.

B

transferência.

C

reversão.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q58613

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58613 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado.

B

O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma.

D

A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial.

E

É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q58612

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58612 Direito Administrativo

No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

A

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

C

Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

D

No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.

E

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".

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Q58609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58609 Direito Constitucional

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A

apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

D

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

E

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

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Q58608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58608 Direito Constitucional

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

B

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

C

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

D

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

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Q58607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58607 Direito Constitucional

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A

irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

C

recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

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Q58606

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58606 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

A

direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

direta de inconstitucionalidade genérica.

C

direta de inconstitucionalidade interventiva.

D

direta de constitucionalidade objetiva.

E

declaratória de constitucionalidade.

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Q58605

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58605 Direito Constitucional

O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de

A

moralidade.

B

especialidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

intervenção.

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Q58603

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58603 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória

A

não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

B

pode fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

C

não pode ser proposta pelo Ministério Público.

D

só pode ser proposta até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão.

E

o prazo para contestação será fixado pelo relator, não podendo ser inferior a dez, nem superior a sessenta dias.

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Q58602

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58602 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à prova testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os

A

condenados por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.

B

que tiverem interesse no litígio.

C

amigos íntimos da parte.

D

descendentes de alguma das partes em qualquer grau.

E

que, por seus costumes, não forem dignos de fé.

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Q58601

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58601 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da revelia, é correto afirmar:

A

Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem contestação.

B

Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal.

E

Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, independentemente de nova citação.

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Q58600

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58600 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido, como requisito da petição inicial da ação ordinária, considere:

I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, no entanto, no principal os juros legais.

III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II.

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Q58599

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58599 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, é INCORRETO afirmar:

A

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro de eleição quando o litígio versar sobre posse.

B

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do autor.

C

Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor.

E

Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal.

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Q58598

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58598 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, é

A

admissível a nomeação à autoria dos demais devedores solidários.

B

obrigatória a nomeação à autoria dos demais devedores solidários.

C

admissível a denunciação da lide a qualquer dos devedores solidários.

D

admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários.

E

obrigatória a denunciação da lide aos demais devedores solidários.

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Q58597

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58597 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à substituição das partes e procuradores, é correto afirmar:

A

O cessionário de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo substituindo o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

B

O adquirente de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

C

Na alienação de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário.

D

A morte de qualquer das partes implicará extinção do processo.

E

A substituição voluntária das partes, no curso do processo, poderá ocorrer em qualquer situação, ainda que não prevista em lei.

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Q58596

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58596 Direito do Trabalho

João trabalha na empresa X das 22:00 às 5:00 horas, sendo que, às vezes, estende a sua jornada de trabalho até às 8 horas; não possui qualquer acordo de compensação de horas laboradas. Tendo em vista que João cumpre jornada de trabalho noturna, tem diversos direitos trabalhistas, dentre eles

A

o pagamento de adicional noturno não inferior a 20% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

B

a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 50 minutos e 30 segundos.

C

o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

D

a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 55 minutos e 15 segundos.

E

o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional não integrará a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

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Q58595

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58595 Direito do Trabalho

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

A

não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.

B

não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.

C

é aplicável.

D

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.

E

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

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