O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
O artigo 37 do § 1º
da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A
referida proibição decorre da aplicação do princípio da
A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios
elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração
Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração
pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é
dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto
a essas situações, é correto afirmar que os casos de
Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério
Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete