Questões de Concurso Para trf - 4ª região
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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.