Questões de Concurso
Para trt - 10ª região (df e to)
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A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Se uma empresa pretende alavancar seu resultado não poderá trabalhar com recursos de terceiros.
A construção de um prédio pelo poder público é classificada como investimento.
No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.
Os papéis de trabalho são de uso exclusivo do auditor, cabendo a ele, quando detectar irregularidade, fornecer cópia à administração da empresa.
Os testes substantivos se dividem em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica. O teste de transações e saldos é que indica ao auditor externo as áreas com possíveis problemas e aquelas em que podem ser reduzidos os testes detalhados.
A responsabilidade sobre os controles internos é partilhada entre a administração da entidade e o auditor.
O planejamento da auditoria interna deve considerar diversos fatores relevantes na execução dos trabalhos, entre eles, o uso do trabalho de especialistas.
O seguinte trecho está de acordo com os Princípios Fundamentais e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e pode ser incluído nos parágrafos de opinião dos pareceres e relatórios emitidos pelos auditores independentes:
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa Alfa, em 31 de dezembro de 2003 e 2002, o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
Considere que uma empresa contraiu empréstimos de valores vultosos em moeda estrangeira, e que a variação cambial sobre esses empréstimos está sendo contabilizada somente por ocasião do pagamento ao credor no exterior. Nessa situação, o auditor externo, após análise das demonstrações contábeis e sabendo que o lucro líquido da empresa não corresponde ao real, emitirá parecer adverso.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
Os contratos de experiência podem ser fixados por 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca de equiparação salarial.
A Consolidação das Leis do Trabalho veda a distinção de salário para empregados que exerçam as mesmas funções. Por isso, Manoel tem direito à mesma remuneração de José.
O ato do juiz que extingue o feito por carência de ação ou por falta de um pressuposto processual é sentença terminativa porque não foi julgado o mérito da causa e, portanto, não foi solucionada a lide.
A regra geral é a de que o réu, nas capitais, seja citado na pessoa de seu advogado, por publicação no diário oficial e, nas comarcas onde não houver publicação oficial, por mandado judicial ou por correio.