Questões de Concurso Para prefeitura de estância velha - rs
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Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
As prerrogativas da presente Lei preveem que a investidura em cargo público, no Município de Estância Velha, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com as determinações dessa Lei, o servidor público de Estância Velha não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Para os efeitos da referida Lei, os Secretários do Município de Estância Velha, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de:
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