Questões de Concurso Para prefeitura de ibirapuitã - rs

Com base nas disposições do Art. 212 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:

I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no referido artigo, como receita do governo que a transferir.

III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação poderão ser utilizadas para pagamento de aposentadorias e de pensões.

Quais estão corretas?

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que o assunto deve dar a ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Sendo assim, segundo o referido Manual, assinale a alternativa que apresenta uma forma INCORRETA de grafar o assunto no documento no padrão ofício.

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Art. 16 e 17 da referida Lei serão consideradas:

I. Não autorizadas.

II. Irregulares.

III. Lesivas ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:

I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

Quais estão corretas?

Paes (2012) classifica os documentos, quanto ao gênero, em determinadas categorias. Segundo a autora, são exemplos de documentos iconográficos:

I. Fotografias.

II. Gravuras.

III. Mapas.

Quais estão corretos?