Questões de Concurso Para prefeitura de porto alegre - rs

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:

I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.

II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.

Quais estão corretas?

No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.

Quais estão corretas?

Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:

I. Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.

II. A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

III. Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Quais estão corretas?

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas:

I. A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta.

II. A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

III. As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir, a respeito do emprego dos sinais de pontuação no texto, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na linha 04, o emprego da vírgula deve-se à separação de orações coordenadas.

( ) Na linha 11, o emprego da dupla vírgula deve-se à separação de um adjunto adverbial intercalado.

( ) Na linha 36, a vírgula está separando um adjunto adnominal do restante do período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes assertivas sobre a expressão “Toda criação” (l. 28):

I. A palavra “toda” pode ser classificada como pronome indefinido.

II. Caso inseríssemos um artigo definido antes do substantivo “criação”, manteríamos o mesmo sentido da expressão original.

III. O pronome em questão está em posição de pronome substantivo.

Quais estão corretas?

Considere o seguinte período do texto: “Essa música só poderia mesmo vir de um país que, por um momento, parecia acreditar em sua capacidade de saltar por cima do atraso e de abraçar seu destino de espaço de hibridação contínua das formas” e, em seguida, analise as afirmações que são feitas a respeito dele, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O período é composto por três orações.

( ) Temos nesse período duas orações adjetivas coordenadas entre si através da conjunção “e”.

( ) O período é composto por uma oração principal, uma oração assindética e uma oração coordenada sindética aditiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: