Questões de Concurso Para prefeitura de porto alegre - rs
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. A designação dos membros do CGIC é efetuada por Portaria do Secretário Municipal de Transparência e Controladoria ou seu adjunto.
II. Entre outros membros, compõem o CGIC o Procurador-Geral do Município, ou seu adjunto, e o Presidente da Procempa, ou seu diretor.
III. Os membros do CGIC não receberão outra remuneração além dos jetons relativos à participação nas reuniões ordinárias do Comitê.
Quais estão corretas?
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Frustrar o caráter concorrencial de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, havendo ou não na conduta funcional do agente público o fim de obter benefício indevido para si ou para outra pessoa.
III. Incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o agente público que facilitar a aquisição de bem por preço relevantemente superior ao de mercado, se comprovado na conduta funcional o fim de obter proveito indevido para si, para outra pessoa ou entidade.
Quais estão corretas?