Questões de Concurso Para prefeitura de porto alegre - rs
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I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as atribuições comuns de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador.
III. À direção municipal do SUS compete executar serviços de saúde do trabalhador.
Quais estão corretas?
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De acordo com o arcabouço legal em Segurança e Saúde no Trabalho, tem-se o descumprimento da NR número:
I. A CSST será de caráter paritário, compondo-se de representantes eleitos majoritariamente pelos servidores e de escolhidos pela Administração Pública, para mandato de 2 (dois) anos.
II. Cabe à CSST receber e manter sob sua guarda uma das vias da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT).
III. Todas as decisões da CSST serão tomadas por consenso entre os representantes.
Quais estão corretas?