Questões de Concurso Para prefeitura de santa rosa - rs

Sobre o critério de atribuição da nacionalidade adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A ação declaratória de constitucionalidade:

Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

II. Poderá ser preventiva ou repressiva.

III. É admitida em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Quais estão corretas?

Considerando os critérios de classificação das constituições, pode ser considerada como promulgada aquela que é:

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:

A servidão administrativa:

NÃO representa princípio norteador do processo administrativo:

O ato administrativo cuja prática depende de manifestação de vontade de um único órgão público, mas cujo início ou a continuidade da produção de efeitos depende de um outro ato praticado por órgão público diverso é chamado de:

NÃO é considerado como elemento do ato administrativo:

O princípio da segurança jurídica:

Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:

I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.

II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.

Quais estão corretas?

Compõem a Administração Pública Federal direta:

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:

I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:

I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.

II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.

III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.

Quais estão corretas?

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:

1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:

Será punido com pena de demissão o servidor que:

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:

I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.

Quais estão corretas?