A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. O processo de licitação observará as
seguintes fases, em sequência:
De acordo com a CF/88 e excetuando-se os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública. Este procedimento
visa trazer igualdade de condições a todos os
concorrentes. Sobre as modalidades de licitações,
assinale a alternativa correta.
A CF/88 elenca situações em que é permitida a
concessão, permissão e autorização para
exploração dos serviços públicos. Sobre este
tema, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal.
Nesta legislação estão também previstos os
direitos e deveres dos administrados. Com base
neste diploma legal, assinale a alternativa
INCORRETA.