Q2118032Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de
cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto
diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário: