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Sobre o Habeas Data, tem-se que
Caso a empresa perdedora pretenda recorrer ao Superior Tribunal de Justiça valendo-se de precedentes anteriores produzidos a favor de pretensão semelhante à sua, deve, à luz da legislação aplicável, apresentar recurso que seguirá o seguinte procedimento:
Nesse caso, à luz das regras que informam a execução civil vinculada ao cumprimento de sentença, a(o)