Questões de Concurso Para prefeitura de florianópolis - sc

O usuário tem o direito de utilizar o espaço reservado para fumar no interior dos veículos.

Usufruir o direito do não pagamento da tarifa em casos de falta de troco.

Reparar os danos causados pelo animal que esteja transportando.

Transportar animais domésticos ou de estimação em locais apropriados, vedado o transporte no colo.

Transportar animais de estimação ou domésticos desde que não sejam animais potencialmente mordedores ou perigosos.

Para atuar no serviço de transporte turístico de superfície será facultada a utilização de veículo com certificado de registro na categoria particular, quando for de propriedade de sócio da transportadora turística ou agência de turismo.

O ano de fabricação do chassi ou o ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para contagem da idade.

O operador de transporte turístico deverá estar credenciado pelo Ministério do Turismo e cadastrado junto ao órgão gestor, devendo a licença de tráfego e selo de vistoria constarem em nome da pessoa física ou jurídica que executar o serviço.

O condutor de veículo de turismo deverá ter graduação em turismo e possuir conhecimento básico de línguas estrangeiras, preferencialmente espanhol ou inglês.

No pagamento à vista da taxa referente ao custo operacional do sistema será concedida redução de cinquenta por cento do custo por veículo e quarenta por cento por embarcação.

Não se comprovando a situação de reincidência na mesma infração, o Órgão Gestor poderá converter o auto de infração em pena de advertência.

Em face dos antecedentes da infratora e a critério do Órgão Gestor, o auto de infração poderá gerar pena de advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem ausência de má fé.

Quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem que a infração não ofereceu risco às condições de segurança ou trafegabilidade, o Órgão Gestor responsável pela infração poderá gerar pena de advertência.

O auto de infração lavrado em razão de veículo de transporte não apresentar os equipamentos poderá ser convertido em advertência, quando o infrator se comprometer a corrigir a irregularidade que deu origem à infração.

O auto de infração poderá gerar pena de advertência, mediante processo iniciado pelo agente fiscal credenciado, devendo o Órgão Gestor ser comunicado imediatamente.