Q1818218Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à Assistência Social, a Lei Orgânica de Formosa do Sul prevê que o
Município prestará auxílios eventuais atendendo situação de emergência e vulnerabilidade temporária,
na forma da lei, e auxílio funeral às pessoas carentes, fornecendo urnas populares e funeral:
Q1818217Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A política habitacional no Município de Formosa do Sul integrada à da União e do
Estado objetivará a solução da carência habitacional, conforme os princípios da Lei Orgânica Municipal.
E, de acordo com a mencionada Lei, o Poder Público, visando angariar recursos e implementar sua
política habitacional, entre outros, manterá:
Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de
Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá
direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores municipais.
Os acréscimos pecuniários que Miguel perceberá na contrapartida da prestação como
servidor ao Município de Formosa do Sul, para os efeitos da mencionada Lei, não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos:
Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de
Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá
direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores municipais.
As vantagens que Miguel acabou de conhecer, de acordo com a mencionada Lei,
referem-se a diárias, décimo terceiro vencimento e:
Q1818214Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 19/2007, ao tratar do ingresso de cargo em comissão, ressalta que a
nomeação para exercício nesse cargo determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que
for titular, hipótese em que o servidor do Município de Formosa do Sul poderá optar pela: