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Q2130752

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

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Q2130751

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,

Q2130751 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.

O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.

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Q2130750

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2130750 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, todavia estes não poderão formular sugestões.

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, podendo ser superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, admitida a aquisição de artigos de luxo.

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, sendo obrigatória a elaboração de projetos.

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Q2130749

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,

Q2130749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

A mediação somente pode versar sobre todo o conflito.

As partes serão obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

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Q2130748

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Q2130748 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É vedada as Partes Contratantes estabelecer exceção ao direito de representação ou execução pública para facilitar o acesso a obras para beneficiários.

As disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados.

O Tratado será utilizado para tratar da questão da exaustão de direitos.

As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa proteção legal não impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e exceções previstas neste Tratado.

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