Questões de Concurso Para prefeitura de rio das antas - sc

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Q1299838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Preceitua a Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q1299837 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1299836 Direito Tributário
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A afirmação refere-se:
Alternativas
Q1299835 Direito Tributário
Assim preceitua a legislação da matéria:
Alternativas
Q1299834 Direito Tributário
Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:
Alternativas
Respostas
66: C
67: E
68: B
69: D
70: A