Questões de Concurso Para prefeitura de rio do oeste - sc

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Q3223841 Não definido
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3223840 Não definido
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:
Alternativas
Q3223839 Não definido
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada esfera governamental, estará limitado aos percentuais da receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo Municipal, esse limite é de:
Alternativas
Q3223838 Não definido
Em relação ao Imposto da Propriedade Territorial Rural, fundamentando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
( ) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
( ) Será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 
Alternativas
Q3223797 Não definido
Sobre o neoliberalismo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

No contexto de ________ econômica e de revolução social e cultural que, a partir dos anos 1970, surge um movimento no qual é insuficiente qualificá-lo como uma política macroeconômica, ou uma ________, ou racionalidade ou uma reação de classe, pois o neoliberalismo é a combinação de todas essas dimensões numa ________, que reage ao declínio do processo de acumulação de capital e as transformações sociais e culturais ocorridas naquele período (Adaptado de Braga, 2024).
Alternativas
Q3223796 Não definido
Sobre a questão social, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3223795 Não definido
Fundamentando-se no Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é orientação geral estabelecer, de forma harmônica, planos, objetivos e metas comuns para os componentes do Sisnad e do Susp responsáveis por ações de redução da demanda, que considerem o conjunto da Pnad e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em especial dados:
Alternativas
Q3223794 Não definido
Sobre a seguridade social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.
( ) Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
( ) Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Alternativas
Q3223792 Não definido
Considerando os processos de trabalho e a instrumentalidade no Serviço Social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A instrumentalidade no Serviço Social deve se pautar sobre a _______________.
Alternativas
Q3223791 Não definido
Assinalar a alternativa que apresenta um serviço da Proteção Social Básica.
Alternativas
Q3223787 Não definido
No que diz respeito à Resolução nº 269/2006 — NOBRH/SUAS, a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social NÃO deve garantir:

I. A gestão participativa com controle social.
II. A educação permanente dos trabalhadores.
III. A precarização dos vínculos dos trabalhadores e o aumento da terceirização.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223785 Não definido
De acordo com o Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
II. Divulgação parcial dos critérios para a sua concessão.
III. Garantia de exclusividade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223780 Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223779 Não definido
Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3223778 Não definido
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
Alternativas
Q3223777 Não definido
No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
Alternativas
Q3223776 Não definido
Em relação à instituição do júri e à sua organização, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der à lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes _________ contra ___________ e ___________ das votações.
Alternativas
Respostas
181: C
182: B
183: D
184: D
185: C
186: A
187: C
188: C
189: D
190: B
191: B
192: A
193: B
194: A
195: D
196: D
197: A
198: A
199: C
200: B