Questões de Concurso Para prefeitura de araraquara - sp

O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Apensamento como:

Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

O enunciado define:

A Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, afirma que são, dentre outros, deveres dos servidores públicos civis:

I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

II- Ser leal às instituições a que servir.

III- Observar as normas legais e regulamentares.

IV- Cumprir as ordens superiores, sem observação de sua legalidade.

V- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, normatizado pelo Decreto Federal 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Vista dos Autos como:

Na execução do levantamento topográfico, o apoio topográfico planimétrico pode ser implantado com a utilização da tecnologia GNSS ou de método convencional. Nessa implantação é requerida a vinculação a dois ou mais pontos intervisíveis transportados da rede geodésica (SGB) ou de redes oficiais a ela vinculadas. A finalidade do levantamento determina:

Conforme Norma que trata da execução de levantamento topográfico, terreno inclinado, cujo limite superior é denominado crista e o inferior, pé, é a definição de:

Conforme NBR 9050/2020, as bacias e assentos sanitários acessíveis não podem ter abertura frontal e devem estar a uma altura, medidas a partir da borda superior sem o assento, entre:

Para textos e símbolos táteis, segundo a NBR 9050/2020, a altura do alto relevo deve estar entre:

De acordo com a NBR 9050/2020 (Acessibilidade a edificações), informações visuais devem seguir premissas de texto, dimensionamento e contraste dos textos e símbolos, para que sejam perceptíveis inclusive por pessoas com baixa visão. Assim, para a sinalização dos ambientes, a altura do símbolo deve ter a proporção de:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, dentre outros:

I- Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

II- Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III- Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

Da análise das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Assim, essas vagas, dentre outras garantias, devem equivaler a:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:

O piso tátil de alerta consiste em um conjunto de relevos sobre placa, integrados ou sobrepostos ao piso adjacente. Assim, no dimensionamento do piso tátil de alerta, recomenda-se a utilização de relevos que apresentam melhor conforto ao se caminhar sobre a sinalização tátil, sendo assim, esses relevos são em forma de:

Faixa de acesso, conforme Norma que trata da sinalização tátil em piso, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre. É recomendável para passeios com mais de:

A sinalização tátil no piso é considerada um recurso complementar para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira. Ao acatar os preceitos do desenho universal, o projetista está beneficiando e atendendo às necessidades de pessoas de todas as idades e capacidades. Assim, a norma que trata de sinalização tátil no piso é:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até:

Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contrato, conforme Lei 14.133/21, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em, EXCETO:

Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.