A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara
e formaliza devidamente o seu débito fiscal.
Considerando este ocorrido e a relação de
lançamento e constituição definitiva de crédito
tributário, é correto afirmar que:
Considerando as restrições, limitações e
sacrifícios do direito de propriedade, é correto
afirmar que o direito que tem o expropriado de
exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não
tenha o destino para que se desapropriou, isto é,
a alienação do bem ao próprio expropriado é
denominada especificamente de: