Cloves é servidor municipal e logra aprovação em concurso
público para integrar os quadros de servidores efetivos do
Estado Y. Ao requerer o seu desligamento do serviço público
municipal verifica que possui dois períodos de férias não
gozadas. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do
município de Itupeva o servidor no caso referido teria, ao
desligar-se do serviço, de:
Pedro pretende realizar concurso para ocupar cargo efetivo em
município próximo do local onde reside. Após realizar várias
pesquisas quanto aos benefícios percebidos verifica que alguns
municípios outorgam o denominado abono de aniversario
ao servidor. Nos termos da Lei Complementar no 387 do
município de Itupeva o referido beneficio é devido ao servidor
público, no mês do seu aniversário, em quantia equivalente
ao percentual do piso de vencimento dos servidores públicos
municipais correspondente a:
Paulo é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
do município de Itupeva e foi convidado para o exercício de
cargo em comissão em órgão municipal. As suas novas funções
implicam em jornadas extraordinárias de trabalho. Diante disso
requer ao setor competente pela gestão de recursos humanos
do município de Itupeva o pagamento correspondente ao
serviço prestado extraordinariamente. Nos termos da Lei
Complementar no. 387 do município de Itupeva o pagamento
de adicional por serviços extraordinários é devido ao:
O servidor público possui direito à percepção de vários
componentes remuneratórios. Nos termos da Lei
Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva será
devido ao servidor adicional por tempo de serviço, calculado
sobre o padrão de vencimento do cargo que o mesmo estiver
exercendo, ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício à
razão de:
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por
utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de
desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto
expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o
prazo de conclusão da desapropriação é de: