Questões de Concurso Para prefeitura de paulínia - sp

A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é 

O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante

A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima informando que o lote de mesas e cadeiras, adquirido em razão do último contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, apresentava diversos defeitos. Esse estado de coisas teria contado com a conivência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que atestara falsamente a sua regularidade.
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve 

Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder

No Município Gama ocorreu grave enchente que fez com que muitas famílias ficassem desabrigadas. O Prefeito municipal, diante do iminente perigo público, determinou a imediata utilização de um galpão abandonado, de propriedade de João, para assentar as famílias atingidas, até a solução definitiva. No caso narrado, ocorreu a intervenção do Estado na propriedade chamada