Questões de Concurso Para prefeitura de são carlos - sp

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Q1287521 Direito Sanitário
Segundo a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, sobre as responsabilidades, compete ao Ministério da Saúde:
I - definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica. III - prestar apoio institucional aos gestores dos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica. IV - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1287520 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. O financiamento da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, sendo que os recursos federais comporão o Bloco Financeiro da Atenção Básica dividido em dois componentes: Piso da Atenção Básica e Piso da Atenção Básica Variável e seus valores serão estabelecidos em Portaria específica, com memórias de cálculo anexas. Com base nessa informação analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1287519 Direito Sanitário
Conforme a Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida através de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Prioridades estaduais ou regionais podem ser agregadas às prioridades nacionais, conforme pactuação local. Os estados/região/município devem pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos. São seis as prioridades pactuadas, assinale a alternativa que NÃO seja uma das prioridades:
Alternativas
Q1287518 Direito Sanitário
Sobre o Pacto de Gestão do SUS presente na Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Assinale verdadeiro ou falso ( ) O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. ( ) Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniquidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais. ( ) Esse Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde apenas para os estados, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1287517 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011. Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Com base nessa informação analise as afirmativas a seguir:
I- O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. II- O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. III- O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
261: C
262: B
263: D
264: B
265: C