A gestão pública contemporânea pressupõe que o processo decisório governamental não deva se restringir às
organizações públicas, mas deva considerar também os
atores não estatais que interagem no ambiente do chamado Estado-rede e influenciam, direta e indiretamente,
as ações desenvolvidas. O nome do conceito relacionado
à essa dinâmica apresentada é
Uma das mudanças instituídas no Estado brasileiro, a
partir do modelo de administração pública gerencial, diz
respeito à publicização de atividades relacionadas aos
serviços não exclusivos do Estado, demandando controle e responsabilização das ações desempenhadas por
entidades públicas não estatais. Nesse sentido, uma das
formas de controle e a respectiva responsabilização é por
meio da competição administrada, caracterizada por
Restrições orçamentárias configuram-se como as mais
recorrentes problemáticas impostas a todos os entes
federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses
financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de
captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:
Q1381732Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo
exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de
Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa
de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível
afirmar que
Q1381731Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº
16.050/2014)
da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014
e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos
15 anos, com implicações diretas para o planejamento
governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e
incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são: