A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo
inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas
situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio,
como por exemplo:
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia
do desenvolvimento nacional, são: