Questões de Concurso Para prefeitura de suzano - sp

Ao estabelecer as medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente rompe com a doutrina da situação irregular, que presidia o direito anterior e adota a doutrina da proteção integral. Privacidade, prevalência da família, interesse superior da criança e do adolescente, são alguns dos princípios que regem a aplicação dessas medidas. Dessa forma, sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá aplicar as medidas previstas no art.101, entre as quais:

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como simples portadores de carências, responsabiliza toda sociedade pela criação das condições necessárias ao cumprimento do novo direito. A promoção, prevenção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes são garantidos por meio da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tal política requer um conjunto articulado de ações governamentais e não- -governamentais, supondo a participação da sociedade. Assim é que a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, definida no artigo 88 (VII) do ECA, é para essa política

Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com determinações constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e

No desenho das políticas sociais dos dias atuais, as famílias têm sido chamadas a ser parte integrante e ativa do sistema de proteção social. A partir da década de 1990, com a ascensão do pensamento neoliberal, que passou a dar forma às políticas sociais por meio de projetos e programas sociais, passou-se a considerar os diferentes arranjos familiares. Nesse sentido, o antigo modelo baseado no chefe de família, cai em desuso. Assim, cabe a cada cônjuge o cuidado e a provisão em relação aos membros da família. Fundamentados no fato de que hoje as mulheres também são, em grande número, chefes de família, muitos programas e projetos sociais têm no papel da mãe a ênfase de

Entre os elementos empíricos de uma política ou programa social a serem avaliados, destacam-se as análises sobre o alcance dos direitos e benefícios propostos, o financiamento, a gestão e o controle social democrático. Cada um desses aspectos pode ser desdobrado em inúmeros fatores e indicadores, de acordo com os objetivos da avaliação. O método de avaliação de políticas, programas e projetos é um instrumento que deve buscar sentido e direção à análise do avaliador. Contudo, a compreensão do significado desses aspectos é determinada e sustentada por