Q1744983Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de
Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além
do vencimento básico:
O prefeito do Município “X” determinou a instauração de
Comissão Processante para apurar denúncia de ato de
improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa
diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar
ciência do processo administrativo disciplinar ao:
Armando, após regular aprovação em concurso público,
apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe
solicitado apresentar declaração de bens como documento
necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:
Q1744978Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fernando já é servidor público concursado no cargo de
professor no Município de Suzano e, recentemente, foi
aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto
Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a
ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Suzano, assinale a afirmativa correta.