Questões de Concurso Para tcu

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.
O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da  reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser  parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.

Julgue o próximo item, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.
A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

Com referência ao planejamento e à execução da auditoria, julgue o item subsequente.
A avaliação dos controles internos da organização constitui uma etapa preliminar à execução dos trabalhos de auditoria; seus papéis de trabalho servem, entre outras finalidades, para verificar a compatibilização entre as ações realizadas e o que foi previamente definido no planejamento dos trabalhos da auditoria.

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias  úteis; o veto, por sua vez, será apreciado em sessão conjunta  e pode ser rejeitado, caso em que o próprio Congresso  Nacional promulga a lei.