Questões de Concurso Para tcu
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O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
Vocabulário controlado é essencialmente uma lista de termos autorizados, que inclui, em geral, uma estrutura semântica padronizada, destinada a controlar sinônimos, optando por uma única forma padronizada, com remissivas de todas as outras formas; diferenciar homógrafos; e reunir ou ligar termos cujos significados apresentem relação estreita entre si.
Considere a seguinte situação hipotética.
Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.
Nas sociedades em conta de participação, a inscrição do contrato social em qualquer registro é o que lhe confere personalidade jurídica.