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Q563781

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de prestação de contas ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563781 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativas

Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada a posse, a suspensão do processo principal até o julgamento final dos embargos depende de decisão liminar.

No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar a legalidade estrita.

Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação de prestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra.

Na ação de consignação em pagamento, o provimento jurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor da obrigação objeto da relação jurídica de direito material.

Na apreciação do pedido contraposto formulado em ação possessória, a ausência de previsão legal impede o deferimento de tutela de remoção do ilícito.

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Q563780

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563780 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Alternativas

É admissível a execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisão interlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde que ocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recurso interposto contra ela.

A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizada por meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença, configura nulidade procedimental absoluta.

Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisão judicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado em montante superior ao da obrigação principal.

Para a configuração da fraude de execução, é indispensável a citação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula do imóvel.

O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora.

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Q563778

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563778 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

Alternativas

Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.

O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.

A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.

Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

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Q563777

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Da Jurisdição , Princípios inerentes à jurisdição , Pressupostos Processuais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.

A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.

O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.

É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.

No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.

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Q563775

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563775 Direito Civil

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Alternativas

O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto, não pode propor ações que tenham por objeto a proteção da propriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva do nu-proprietário.

A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.

Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outras exigências legais, que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público.

Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários, é indispensável o consentimento de todos para que cada um possa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de ter agido de boa ou má-fé.

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