Questões de Concurso Para anp
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Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.
As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto
de estatização de serviços públicos, como forma de regular a
atuação direta do Estado na economia.
A extração de petróleo e o fornecimento de gás natural envolvem investimentos significativos e elevados riscos, que caracterizam o que se denomina de monopólios naturais.
A assimetria de informação é uma situação particular de mercados competitivos e eficientes, portanto a intervenção regulatória do Estado, nesse caso, é indevida.
O segmento de petróleo e gás natural está sujeito a diversas falhas de mercado, que justificam a atuação direta do Estado na produção, ou a atuação indireta do Estado, por meio da regulação.