Questões de Concurso Para mec
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Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm
de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua
vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à
formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue o item a seguir.
Na compra de bens de natureza divisível, não é permitida a
cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, para
se evitar o fracionamento das compras e a perda de economias
de escala.
Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue o item a seguir.
Servidor do órgão ou entidade contratante pode participar de
licitação desde que não faça parte da unidade responsável pela
concepção e execução das tarefas de realização do processo
licitatório.